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Estatuto social

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ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO MINISTÉRIO DA CULTURA – ASMEC

ESTATUTO DA ASMEC

O presente Estatuto tem por objeto a sua adequação à Lei nº 10.406, de 2006, -Código Civil Brasileiro - com alterações introduzidas pela Lei nº 11.127, de junho de 2005.

CAPÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO

Art. 1º A Associação dos Servidores do Ministério da Educação e do Ministério da Cultura, fundada em 11 de abril de 1972, doravante denominada ASMEC, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica distinta de seus associados, que não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela mesma.

Art. 2º A ASMEC terá duração indeterminada, e reger-se-á pelas Leis do País, pelo presente Estatuto, Regimento Interno, e Regulamentos elaborados pela Diretoria e Conselho Deliberativo.

Art. 3º O patrimônio material e imaterial da ASMEC será constituído pelos bens imóveis e móveis, títulos de renda, receitas, recursos financeiros, doações, subvenções, jóias, troféus diversos, logotipos, cores, emblemas, uniformes, estandartes e outros símbolos, bem como quaisquer outros bens que a Associação possua ou venha a adquirir sob qualquer forma.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE

Art 4º A ASMEC tem por finalidade:

I promover, em especial, a aproximação e congraçamento de seus associados, por meio de atividades recreativas, sociais, artísticas, culturais, desportivas, lazer e turismo;

II organizar e promover os meios para a concessão de benefícios aos associados e seus dependentes, visando seu bem-estar social e material;

III apoiar os associados do Ministério da Educação e do Ministério da Cultura, em justas aspirações coletivas;

IV incentivar o aprimoramento cultural, desportivo, social, artístico, lazer e turismo dos associados e de seus dependentes, auxiliando-os e orientando-os;

V promover a educação física, intelectual, moral e cívica dos associados e de seus dependentes.

Parágrafo único – A Diretoria da ASMEC, após deliberação do Conselho Deliberativo, poderá determinar e fixar objetivos de natureza filantrópica e benemerente a serem cumpridos pela Associação, dentro de suas finalidades, em benefício de entidades beneficentes e assistenciais, públicas ou privadas, que não ultrapassarão a 1% (um por cento) do orçamento das receitas anuais.

CAPÍTULO III

DOS ASSOCIADOS

Art. 5º Poderão ser associados da ASMEC:

I servidores do Ministério da Educação e do Ministério da Cultura e de seus órgãos vinculados.

II pessoas estranhas, desde que apresentadas por um sócio da ASMEC pertencente ao quadro de servidores ativos ou inativos do Ministério da Educação e/ou do Ministério da Cultura;

§ 1º os demais servidores federais, estaduais, distritais e municipais, bem como empregados de empresa particular e de organizações não governamentais -  ONG’s, serão obrigatoriamente denominados sócios conveniados.

§ 2º os sócios conveniados poderão participar das Assembléias Gerais Ordinárias e/ou Extraordinárias e reuniões administrativas quando convocados pela Diretoria da ASMEC, porém sem direito a voto e a serem votados.

Art. 6º São estas as seguintes categorias de sócios da ASMEC:

I Fundador – o associado que assinou a ata de constituição da Associação;

II Benemérito – o associado que houver prestado à ASMEC relevantes serviços;

III Honorário – a pessoa estranha ao quadro social que tenha cooperado para o engrandecimento e prosperidade da ASMEC;

IV Efetivo – o sócio pertencente ao quadro de servidores ativos e inativos do Ministério da Educação, do Ministério da Cultura e de seus órgãos vinculados;

V Especial – o associado sem vínculo com o Ministério da Educação e com o Ministério da Cultura e de seus órgãos vinculados;

VI Conveniado – o associado a que se refere o § 1º do art. 5º.

Parágrafo único – A concessão do título de sócio Benemérito e de Honorário deverá ser aprovada pelo Conselho Deliberativo, mediante proposição da Diretoria, e será isento de contribuição mensal.

Art. 7º São dependentes do associado:

I o cônjuge ou companheiro(a) e os filhos, inclusive os enteados até 18 (dezoito) anos de idade e, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade;

II o menor de 18 (dezoito) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do(a) associado(a);

III os pais sem economia própria, desde que dependentes do(a) associado(a).

Parágrafo único – a comprovação da relação de dependência se faz por meio de documento hábil, a exemplo de Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento de filhos comum, Declaração de União Estável, assim entendida a "união estável entre o homem e a mulher" ou entre "a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes", na forma preconizada nos §§ 3º e 4º do art. 226 da Constituição Federal, de 1988, Declaração de Imposto de Renda, Plano de Saúde, conta conjunta em agências bancárias, comprovante da mesma residência: contas de água, luz, telefone, e/ou outro a critério da Diretoria, ouvido o Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 8º - São direitos do associado:

I participar das atividades organizadas pela ASMEC, de acordo com as condições estabelecidas nos planos e programas;

II participar das Assembléias Gerais;

III utilizar-se dos benefícios concedidos através da ASMEC, de acordo com a categoria do associado;

IV propor à Diretoria ou aos Conselhos medidas de utilidade para a ASMEC;

V solicitar ao Presidente da ASMEC a convocação extraordinária do Conselho Deliberativo ou da Assembléia Geral, mediante requerimento assinado, no mínimo, de 20% (vinte por cento) dos associados, em pleno gozo de seus direitos sociais e legais e quites com todas as obrigações com a ASMEC;

VI representar a Diretoria e o Conselho Deliberativo;

VII votar e ser votado para o desempenho de cargos eletivos;

VIII recorrer ao Conselho Deliberativo da penalidade que lhe tenha sido aplicada;

Parágrafo único - Não terão direito ao disposto no item VII deste Artigo os sócios Honorários, Beneméritos, Especiais e Conveniados.

Art. 9º - São deveres do Associado:

I pagar as contribuições que lhe couber, até o décimo dia de cada mês, exceto aquelas que forem descontadas em folha de pagamento;

II cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno, os Regulamentos, as Resoluções complementares e as deliberações das Assembléias Gerais, dos Conselhos e da Diretoria Executiva;

III apresentar a carteira de sócio ao ingressar nas dependências da Associação ou quando solicitada;

IV comunicar à Administração da ASMEC as eventuais mudanças de endereços e as relações de dependentes,  bem como as demais informações por ela solicitadas;

V abster-se de qualquer atividade  ou  manifestação  de caráter político partidário ou religioso, no âmbito da Associação;

VI contribuir  para o êxito das finalidades e dos objetivos da Associação;

VII levar ao conhecimento da Administração da ASMEC qualquer ocorrência que, direta ou indiretamente, prejudique a Associação, seu nome ou patrimônio;

VIII responsabilizar-se pelos seus dependentes, convidados e apresentados;

IX zelar pe!o patrimônio da ASMEC e por aqueles colocados à sua disposição;

X manter conduta pautada por elevados padrões éticos e morais.

§ 1º O associado que incorrer em qualquer dos itens deste Artigo, ficará sujeito às normas instituídas no Regimento Interno a que se refere o § 2º;

§ 2º O Regimento Interno estabelecerá as Disposições Complementares, relativas às demais obrigações a que estão sujeitos os sócios, bem como as normas aplicáveis nos casos de transgressões dos deveres e das obrigações sociais.

CAPITULO V

DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 10 As  contribuições devidas  pelos  sócios à ASMEC serão obrigatórias e terão a forma de mensalidades e taxas extras.

I o valor das mensalidades e as formas de pagamento serão definidos pela Diretoria e homologado pelo Conselho Deliberativo;

II por proposta da Diretoria Executiva, submetida ao Conselho Deliberativo, poderão ser instituídas taxas, visando à obtenção de recursos financeiros adicionais, as quais não poderá ultrapassar, no seu total, 10 (dez) vezes o valor da contribuição mensal do associado;

III serão cobradas taxas relativas à utilização das dependências do “clube” ou atividades extras, sociais, culturais, desportivas, recreativas, artísticas, de lazer e turismo, programadas pela ASMEC.

Art. 11 As taxas extras que se refere o item II do Artigo 10 só poderão ser aplicadas nos seguintes casos:

I reformas e melhorias urgentes na sede ou em suas dependências, sendo obrigatória a apresentação de projetos e relatórios discriminativos, contendo o grau da gravidade e necessidade da reforma;

II dificuldades para saldar encargos sociais e/ou fiscais da ASMEC, seja por citação judicial e/ou por falta de recursos financeiros para saldar o débito;

III motivos de calamidade pública, que venham a afetar a ASMEC.

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES

Art. 12 – O associado e/ou seus dependentes tornam-se passíveis das seguintes penalidades, quando transgredirem disposições do presente Estatuto, Regimento Interno, os Regulamentos, as Resoluções complementares e as deliberações das Assembléias  Gerais, dos Conselhos e da Diretoria Executiva:

I advertência formal

II advertência por escrito

III suspensão

IV exclusão

V eliminação

Art. 13 Em caráter meramente disciplinar ou preventivo, poderá qualquer Diretor ou Conselheiro, no exercício de suas funções, fazer advertência verbal ao associado e/ou seus dependentes;

Art. 14 A advertência por escrito é aplicável aos atos simples de indisciplina.

Art. 15 É passível de pena de suspensão, o associado e seus dependentes que:

I reincidir em infração já punida com advertência por escrito;

II praticar ato de indisciplina considerado grave;

III infringir disposições estatutárias e regimentais;

IV ceder a carteira de identificação social ou de exame médico a terceiros, a fim de lhes facilitar o ingresso nas dependências da ASMEC ou qualquer outra finalidade;

V desrespeitar, por palavras ou gestos, membros dos poderes diretivos, funcionários e prestadores de serviço ou outros associados. Manifestar em termos ofensivos contra a ASMEC.

Parágrafo único – A pena de suspensão priva o associado de seus direitos, subsistindo as obrigações, por período de até 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 16 Será aplicada a pena de exclusão ao associado que deixar de pagar as contribuições a que se refere o Art. 10, por período superior a 03 (três) meses.

Parágrafo único – A pena de exclusão será aplicada após a devida notificação para saldar o valor do seu débito, bem como, registro em ata de reunião da Diretoria.

Art. 17 É passível de pena de eliminação o associado que:

I reincidir em infrações referidas no Art. 15 que por sua natureza e reiteração, o torne inidôneo para permanecer na ASMEC;

II for condenado criminalmente com sentença transitado em julgado;

III não indenizar a ASMEC por danos causados por si ou por seus dependentes;

IV praticar ato de indisciplina considerado muito grave.

Parágrafo único – O associado passível da pena de eliminação, será notificado dos motivos que o sujeitam à pena para que apresente sua defesa.

Art. 18 A aplicação de penalidade, salvo os casos previstos no Art. 21, será decidida pela Diretoria, cujas penas serão comunicadas ao associado, por escrito, e anotadas em sua ficha pessoal, prescrevendo decorrido 36 (trinta e seis) meses.

Art. 19 O associado que sofreu qualquer das punições citadas no Art. 12, itens III, IV e V estará automaticamente suspenso do exercício de seus direitos até que seja julgado.

Art. 20 O associado punido poderá recorrer à Diretoria, dentro de (quinze) dias corridos, pedindo reconsideração da pena que lhe tenha sido imposta, e se esta for de eliminação, recorrer em igual prazo, ao Conselho Deliberativo.

Parágrafo único – A Diretoria e/ou o Conselho Deliberativo terá igual prazo a que se refere o caput deste Artigo para julgar pedido de reconsideração da pena imposta ao associado.

Art. 21 Compete ao Conselho Deliberativo, a aplicação de penalidade aos associados Beneméritos e Honorários, membros da Diretoria, exceto a de destituição de mandato, do Conselho Fiscal e do próprio Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO VII

DAS RECEITAS E DESPESAS

Art. 22 Constituem as receitas da ASMEC:

I jóias e mensalidades sociais;

II valores eventuais e provenientes de serviços prestados pela ASMEC;

III doações e subvenções;

IV rendas de aplicações e de bens patrimoniais;

Parágrafo único - A movimentação e o controle das receitas e despesas da Associação será feito por meio de contabilidade organizada segundo normas do Conselho Federal de Contabilidade e da Legislação do Imposto de Renda, de forma tal que se possam apurar as receitas e as despesas de cada Departamento a que se refere o § 1º do Art. 32.

Art. 23 Anualmente, na época prevista neste Estatuto, será elaborado o Orçamento para o exercício seguinte, englobando toda a previsão de receita, inclusive por doação, bem como, a fixação das despesas pelos diversos Departamentos.

Parágrafo único – No orçamento não poderão ser indicados nenhuma despesa ou investimento sem a alocação de verbas hábeis para atende-los.

Art. 24 O Orçamento não conterá dispositivo estranho à receita prevista e a despesa e investimentos fixados.

§ 1º A tomada ou aumento de créditos ou empréstimos durante o exercício, somente será possível para atender às necessidades imprevistas, urgentes e inadiáveis, mediante autorização expressa do Conselho Deliberativo.

§ 2º A aplicação de saldos de exercícios anteriores, necessária ao equilíbrio orçamentário, somente será feita mediante expressa autorização do Conselho Deliberativo.

Art. 25 Ocorrendo motivos que o justifiquem, o Conselho Deliberativo poderá autorizar o Orçamento mensal, bimestral, trimestral ou semestral, bem como poderá autorizar o pagamento de despesas não previstas no Orçamento.

Art. 26 Constituem as despesas da ASMEC:

I os gastos necessários para o bom funcionamento e realização dos objetivos da ASMEC, constantes no plano de trabalho e no orçamento anual ou autorizado pelo órgão competente.

CAPITULO VIII

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 27 A ASMEC terá a seguinte estrutura básica:

I Assembléia Geral;

II Diretoria;

III Conselho Deliberativo;

IV Conselho Fiscal

V Conselho Consultivo

SEÇÃO I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 28 A Assembléia Geral, constituída dos sócios Fundadores e Efetivos, em pleno gozo de seus direitos sociais e legais e quites com todas as sua obrigações com a ASMEC, compete:

I eleger o Presidente e os Vice-Presidente, os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e de seus respectivos Suplentes;

II decidir sobre a fusão, transformação ou dissolução do quadro social da ASMEC, por aprovação de 3/4 (três quartos) da totalidade de seus associados;

III alterar ou reformar o Estatuto da Associação;

IV decidir sobre casos que lhe foram levados, na forma deste Estatuto;

V Os bens imóveis, só poderão ser alienados por decisão da Assembléia Geral;

VI punir e destituir o Presidente, Vice-Presidente, os Membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, em casos de infração grave que justifique estas medidas, apuradas em processo administrativo regular, assegurada a ampla defesa aos indiciados;

VII tratar de assuntos de interesse geral dos Servidores do Ministério da Educação, Ministério da Cultura ou dos órgãos a eles vinculados;

VIII a convocação da Assembléia Geral será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, através de edital de convocação afixado na sede da entidade e publicado em jornal de grande circulação diária local;

Parágrafo único - Nas Assembléias Gerais não poderão ser tratados assuntos que não estejam previstos no edital de convocação, sob pena de nulidade absoluta das deliberações sobre eles tomadas.

Art. 29 A Assembléia geral realizar-se-á em primeira convocação com a presença mínima de 30% (trinta por cento) dos sócios e em segunda convocação 1 (uma ) hora depois, com qualquer número de sócios em dia com suas obrigações.

Art. 30 A Presidência da Assembléia Geral cabe ao Presidente do Conselho Deliberativo, e em seu impedimento legal ou falta, ao Vice-Presidente do Conselho Deliberativo, ou seus respectivos substitutos, conforme Regimento Interno do Conselho ou um sócio por ele indicado.

§ 1º No impedimento do Presidente e seus substitutos, caberá a decisão da Assembléia Geral a quem presidirá os trabalhos.

§ 2º Poderão participar da mesa membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria, para fins de Assessoramento, reservados os casos de impedimentos e incompatibilidades.

§ 3º Durante a reunião da Assembléia Geral, qualquer de seus membros, associados ou pessoas presentes tentar perturbar os trabalhos, quer com apartes impróprios, quer com atitudes descortês, cumpre ao Presidente da mesa adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou fazê-lo retirar-se do recinto.

§ 4º O Presidente da mesa terá voto de qualidade, exceto nas eleições.

§ 5º A ata dos trabalhos e deliberações de Assembléia Geral será lavrada em livro próprio e assinada pelos membros da mesa e, ainda, por quantos sócios o queiram fazer.

§ 6º Prescreve em 03 (três) anos a ação para anular as deliberações da Assembléia Geral viciadas em erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da Lei dou do Estatuto, contado o prazo da data em que a Assembléia tiver sido realizada.

Art. 31 As deliberações das Assembléias serão tomadas por maioria de votos e a votação poderá ser:

I simbólica ou por aclamação;

II nominal;

III por escrutínio secreto.

Parágrafo único - As Assembléias convocadas para eleição do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e da Diretoria deverão ser realizadas por votação com escrutínio secreto.

Art. 32 - Serão Ordinárias as reuniões da Assembléia Geral convocadas para a eleição dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e do Presidente e Vice-Presidente da ASMEC.

Parágrafo único - A Assembléia Ordinária será convocada pelo Presidente da ASMEC ou pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

Art. 33 Serão extraordinárias as reuniões da Assembléia Geral, convocadas para quaisquer fins.

Parágrafo único - As Assembléias poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo, pelo Presidente da ASMEC ou por 20% (vinte por cento) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais e legais e quites com todas as suas obrigações com a ASMEC, desde que façam a solicitação por escrito, justificando a necessidade e indicando, especificamente, os assuntos a serem discutidos e decididos, com publicação em um jornal de circulação no Distrito Federal, e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de sua realização.

SEÇÃO II

DA DIRETORIA

Art. 34 À Diretoria compete a execução dos serviços prestados pela ASMEC, de acordo com as disposições estatutárias e regimentais.

§ 1º Todos os Diretores a que se refere o § 1º do Artigo 34, são solidários pelos atos aprovados pela Diretoria, com exceção daqueles que vencidos na votação, fizerem constar seu voto na ata de reunião;

§ 2º Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da Associação, na prática de ato regular de sua gestão, mas respondem pelos prejuízos que causarem por infração da Lei e do Estatuto.

§ 3º A Diretoria terá um Regimento Interno próprio que regulará o exercício das suas funções, devidamente aprovado pelo Conselho Deliberativo.

Art. 35 A Diretoria da ASMEC, órgão executivo, será assim constituída:

I Presidente;

II Primeiro Vice-Presidente;

III Segundo Vice-Presidente.

§ 1º Serão criados tantos departamentos quantos forem necessários que serão dirigidos por Diretores de livre escolha do Presidente da ASMEC e por ele nomeados, ouvindo o Conselho Deliberativo, tendo suas atribuições definidas no Regimento Interno.

§ 2º As competências e as denominações dos Departamentos serão estabelecidas no Regimento Interno.

Art. 36 A Diretoria da ASMEC e os Diretores dos Departamentos, reunir-se-ão no mínimo 01 (uma) vez por mês e deliberarão por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Art. 37 A Diretoria encaminhará trimestralmente ao Conselho Deliberativo relatório de suas atividades.

Art. 38 Nos impedimentos legais ou vaga do Presidente da ASMEC, sucede-lhe o primeiro Vice-Presidente da ASMEC.

§ 1º Nos impedimentos legais ou vagas do Presidente e do primeiro Vice-Presidente da ASMEC, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o segundo Vice-Presidente e o Presidente do Conselho Deliberativo;

§ 2º Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidentes, far-se-á eleição para os respectivos cargos, 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos completarão os períodos de seus antecessores;

§ 3º Os Vice-Presidentes, além de outras atribuições que lhes forem conferidas em Regimento Interno, prestarão auxilio ao Presidente sempre que por ele forem convocados.

Art. 39 São atribuições do Presidente:

I dirigir e administrar a ASMEC, dentro das normas deste Estatuto e do Regimento interno;

II presidir as reuniões da Diretoria;

III representar a ASMEC em juízo ou fora dele, estabelecer e manter relações oficiais com os poderes públicos, e com associações e entidades privadas, firmar ajuste, contratos, acordos ou convênios de interesse da Associação;

IV apresentar os planos e orçamento para o exercício seguinte, até 31 de outubro, relatórios e balanços ao Conselho Fiscal e ao Conselho Deliberativo, até 31 de março;

V autorizar as despesas previstas no orçamento e ordenar os respectivos pagamentos;

VI convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

VII valer-se, para o bom desempenho de suas funções, de outros mecanismos de participação de associados no processo de tomada de decisões;

VIII indicar nomes ao Conselho Deliberativo, para aprovação dos Diretores dos Departamentos previstos no § 1º do Art. 32.

IX Rubricar os livros da ASMEC

SEÇÃO III

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 40 O Conselho Deliberativo, delegado da Assembléia Geral, Órgão de consulta e de fiscalização das disposições estatutárias, será composto de 11 (onze) membros titulares e 5 (cinco) suplentes associados da ASMEC, eleitos em Assembléia Geral, todos com mandato de 3 (três) anos.

§ 1º Serão considerados Conselheiros titulares àqueles candidatos que obtiveram votação da 1ª (primeira) à 11ª (décima primeira) colocação;

§ 2º Serão considerados Conselheiros suplentes àqueles candidatos que obtiverem votação da 12a (décima segunda) à 16a (décima sexta) colocação;

§ 3º O Conselho Deliberativo terá um secretário titular e um suplente, indicado pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

Art. 41 Perderá o mandato o conselheiro que não atender as seguintes condições:

I não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa, num período de 01 (um) ano;

II não comparecer a 05 (cinco) reuniões consecutivas ou 07 (sete) alternadas mesmo com justificativas, num período de 02 (dois) anos, exceto as ausências motivadas por doenças;

III cometer infrações, conforme descritas nos Artigos 15, 16 e 17, sempre com julgamento do Conselho Deliberativo;

IV por solicitação escrita do próprio membro, pedindo sua exclusão do Conselho Deliberativo.

Art. 42 O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Deliberativo serão escolhidos sucessivamente por maioria dos votos de seus pares em escrutínio secreto.

§ 1º em caso de empate, considerar-se-á Presidente o associado mais antigo;

§ 2º permanecendo o empate, considerar-se-á Presidente o de maior idade civil.

Art. 43 O Conselho Deliberativo instala-se em primeira convocação, com a presença de no mínimo 2/3 de seus membros e, na impossibilidade de ser instalada em primeira convocação, far-se-á segunda convocação que exigirá presença mínima de 1/3 dos membros.

§ 1º Verificada a falta de quorum, o Presidente do Conselho Deliberativo fará verbalmente a segunda convocação, marcando nova reunião que deverá ser realizada, no mínimo de 15 (quinze) minutos e, no máximo 05 (cinco) dias após a primeira convocação;

§ 2º Constatando-se a necessidade de uma terceira convocação, obedecerá esta ao que ficou estabelecido no parágrafo anterior, respeitando a necessidade mínima de 1/3 dos membros.

Art. 44 Ao Conselho Deliberativo compete:

I aprovar o Regimento Interno da Associação;

II aprovar o plano de trabalho e o orçamento anual da ASMEC;

III aprovar o Relatório de Atividades, homologar prestação de contas e balanço geral da ASMEC e sobre eles deliberar;

IV deliberar sobre alienação de bens móveis;

V fixar critérios e valores correspondentes às taxas especiais e às mensalidades;

VI conferir títulos de sócios honorários e beneméritos por proposição da Diretoria;

VII decidir sobre exclusão de sócios, bem como sobre as penas a eles impostas pela Diretoria

VIII decidir, em segunda instância, sobre os recursos interpostos contra atos da Diretoria;

IX convocar e sobre a Assembléia Geral;

X resolver os casos omissos, mantendo o direito de recurso para a Assembléia Geral em última instância;

XI homologar nomes indicados pela Diretoria da ASMEC para ocupar as vagas do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria, quando se esgotarem as substituições pelos suplentes;

XII presidir as eleições de Presidente, Vice-Presidentes, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, aprovando ou rejeitando as chapas concorrentes.


Art. 45 O Conselho Deliberativo reunir-se-á em caráter ordinário, no mínimo bimestralmente e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente, pela maioria dos seus membros ou por 20% (vinte por cento) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais e legais e quites com suas obrigações com a ASMEC.

Parágrafo único - As determinações do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de qualidade.

SEÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

Art. 46 O Conselho Fiscal será constituído por 05 (cinco) membros efetivos e 03 (três) suplentes, com mandato de 03 (três) anos, eleitos pela Assembléia Geral dentre os associados da ASMEC.

Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á obrigatoriamente em caráter ordinário no mínimo 01 (uma) vez a cada trimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, pelo Presidente da ASMEC ou pelo Presidente do Conselho Deliberativo, tendo suas atas lavradas em livro próprio.

Art. 47 O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido por maioria dos votos de seus pares em escrutínio secreto.

§ 1º em caso de empate, considerar-se-á Presidente o associado mais antigo;

§ 2º permanecendo o empate, considerar-se-á Presidente o mais velho.

§ 3º O Conselho Fiscal terá um Secretário titular e um suplente indicado pelo Presidente do Conselho Fiscal.

Art. 48 Compete ao Conselho Fiscal:

I examinar os balancetes mensais e balancete geral, emitindo parecer aprovando ou não;

II emitir pareceres em 10 (dez) dias sobre o Relatório Anual e o Balanço Financeiro do exercício e sobre o Orçamento Anual para o exercício seguinte.

III exarar parecer sempre que for solicitado pelo Conselho Deliberativo, pela própria Diretoria e, em caráter obrigatório, nas aquisições mobiliárias;

IV fiscalizar a contabilidade, examinar os livros e papéis da ASMEC e requisitar da Diretoria todos os documentos necessários ao fiel desempenho de suas funções;

V convocar o Conselho Deliberativo quando ocorrerem motivos graves ou urgentes, pertinentes a sua atribuição;

VI denunciar ao Conselho Deliberativo as irregularidades e imperfeições que observar na gestão financeira, indicando ao mesmo tempo os responsáveis e as medidas cabíveis ao caso;

VII assessorar a Diretoria e o Conselho Deliberativo em matéria de sua competência.

Parágrafo único – Para o cumprimento de suas atribuições, o Conselho Fiscal poderá recorrer ao auxílio de contadores ou auditoria de contabilidade por conta da verba especial obrigatoriamente consignada no orçamento;

Art. 49 As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos, respeitando o "quorum" de 05 (cinco) membros, substituídos os efetivos ausentes, pelos suplentes.

Art. 50 - A responsabilidade do Conselho Fiscal cessará somente com a aprovação do balanço anual pelo Conselho Deliberativo, salvo se constatada conivência danosa ao patrimônio da ASMEC, quando a prescrição da responsabilidade será de 05 (cinco) anos.

SEÇÃO V

DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 51 – O Conselho Consultivo é um órgão de consultoria, composto por ex-Presidentes da Diretoria e por ex-Presidentes do Conselho Deliberativo da ASMEC.

§ 1º A nomeação dos membros do Conselho Consultivo é automática, após o cumprimento integral de no mínimo 01 (um) mandato;

§ 2º Os membros do Conselho Consultivo, desde que convocados pela Diretoria ou Conselho Deliberativo, poderão participar de reuniões para opinar sobre questões de alto interesse da Associação, porém não terão direito ao voto.

CAPITULO IX

DAS ELEIÇÕES

Art. 52 - As eleições para Presidente e Vice-Presidentes, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal da ASMEC serão realizadas com escrutínio secreto, em Assembléia Geral Ordinária, especialmente convocada para esse fim.

§ 1º A eleição de Presidente e Vice-Presidentes processar-se-á através de chapas vinculadas e a dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, respectivamente, por nomes de candidatos;

§ 2º Para efeito de eleição dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, deverão constar na cédula os nomes de todos os candidatos de acordo com as chapas registradas;

Art. 53 A Assembléia Geral para eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, instalar-se-á trienalmente, na sede da ASMEC, na segunda quinzena do mês de abril, sendo seus mandatos de 03 (três) anos, permitindo-se a reeleição por mais de um período.

§ 1º A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou seu substituto;

§ 2º Cada mesa eleitoral será composta por 01 (um) coordenador, 01 (um) secretário, designado pelo Presidente do Conselho Deliberativo, e 01 (um) fiscal de cada chapa, todos sócios regulares indicados até 05 (cinco) dias antes das eleições;

§ 3º A atuação dos fiscais de que trata o parágrafo anterior somente poderá ser exercida mediante a identificação e apresentação das credenciais expedidas pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

§ 4º O Presidente do Conselho Deliberativo instalará os trabalhos de cada mesa eleitoral, dando-se início a votação;

Art. 54 Para as eleições, a Assembléia Geral deverá ser convocada com antecedência de 30 (trinta) dias, no mínimo, sendo a notificação publicada em jornal de grande circulação e em órgão de divulgação interna.

Art. 55 Do Edital de convocação das eleições obrigatoriamente constarão:

I data da eleição;

II local, ou locais onde serão instaladas as mesas eleitorais;

III horário do início e do encerramento da votação;

IV quaisquer outras indicações que, porventura, se façam necessárias;

V as categorias de associados que terão direito a voto e a ser votado.

Art. 56 As chapas concorrentes deverão ser registradas na sede da ASMEC com até 20 (vinte) dias de antecedência da eleição.

§ 1º Das chapas, obrigatoriamente, constarão:

a) para a Diretoria: 01 (um) Presidente, 01 (um) primeiro Vice-Presidente e 01 (um) segundo Vice-Presidente;
b) para o Conselho Deliberativo, 16 (dezesseis) membros;
c) para o Conselho Fiscal: 08 (oito) membros.

§ 2º As chapas deverão conter a aquiescência expressa, por escrito, dos seus integrantes, que deverão estar em pleno gozo de seus direitos sociais e quites com suas obrigações com a ASMEC.

§ 3º caberá ao Conselho Deliberativo, no prazo máximo de 05 dias após encerramento do registro, aprovar ou rejeitar as chapas apresentadas, sendo concedido o direito de retificar a irregularidade detectada no prazo de 03 (três) dias úteis;

§ 4º um candidato não poderá figurar em mais de uma chapa;

§ 5º não poderão compor a chapa os sócios que não tenham completado 01 (um) ano ininterrupto de associado;

§ 6º não poderá concorrer aos cargos de Presidente, Vice-Presidentes, Conselheiro Deliberativo, Conselheiro Fiscal, pelo período de 03 .(três) anos, os associados que tenham sido punidos por questões sociais, administrativas e/ou disciplinares;

Art. 57 A cédula para votação será entregue pelo Secretário da Mesa ao associado/eleitor, que se identificará e assinará o competente Livro de Presença, o qual será rubricado por todos os componentes da Mesa.

Art. 58 A votação será secreta, devendo o associado, em cabine reservada, escolher a chapa e os candidatos de sua preferência e depositar o seu voto na urna à vista do Coordenador da Mesa Eleitoral.

Art. 59 A votação prosseguirá sem interrupção a não ser por ordem judicial e, imediatamente após o seu encerramento, proceder-se-á a apuração dos votos, sendo proclamados a chapa e os candidatos vencedores.

§ 1º Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 2º Em caso de empate, será considerada eleita a chapa cujo candidato a Presidente da ASMEC for o sócio mais antigo da Associação, e, ocorrendo novo empate, vencerá aquele que contar maior idade civil.

§ 3º Após a proclamação, lavrar-se-á a competente ata a qual será assinada pelos mesários e fiscais e deverá conter todos os incidentes por ventura verificados.

Art. 60 A posse dos eleitos ocorrerá até 30 (trinta) dias após a realização das eleições.

Art. 61 - Poderão votar todos os associados que estiverem em pleno gozo de seus direitos sociais e legais e quites com todas as suas obrigações com a ASMEC até 20 (vinte) dias antes das eleições, excetuando-se os associados referidos no Artigo 6º, incisos II, III, V e VI.

Parágrafo único - As demais normas do processo eleitoral serão instituídas e pormenorizadas pelo Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 62 O exercício financeiro da Associação coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 63 Os membros da Diretoria da ASMEC, com dedicação integral poderão receber a título de incentivo funcional, um pró-labore.

Parágrafo único - O pró-labore a que se refere este artigo terá seu limite fixado pelo Conselho Deliberativo, não podendo ser superior a seis (06) salários mínimos.

Art. 64 Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal, atuantes na forma do presente Estatuto, poderão receber urna ajuda de custo pelos serviços prestados.

Parágrafo único - A ajuda de custo a que se refere este artigo terá seu limite fixado pelo Conselho Deliberativo, não podendo ser superior a um (01) salário mínimo.

Art. 65 É vedada ao associado fazer-se representar por procuração nas Assembléias Gerais.

Art. 66 Cada membro dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como o Presidente e os Vice-Presidentes apresentarão, no ato da posse e por ocasião do afastamento do cargo, declaração de bens, que será transcrita em livro próprio e conservado sob a guarda da Diretoria da ASMEC.

Art. 67 A ASMEC poderá firmar convênios ou contratos com o Ministério da Educação e Ministério da Cultura e com órgãos que os integram, ou com quaisquer fundações, autarquias, empresas públicas e privadas.

Parágrafo único – A ASMEC poderá manter intercâmbio desportivo – social e educacional com outras agremiações, mediante convênio autorizado pelo Conselho Deliberativo, por proposta da Diretoria, observada sempre a reciprocidade.

Art. 68 São vedadas nas dependências do “Clube” manifestações de caráter político -partidário, religiosa e prática de jogos proibidos, ou atividades estranhas aos interesses sociais.

Art. 69 Fica delegada competência ao Conselho Deliberativo e à Diretoria para tomarem medidas necessárias à implantação da estrutura prevista neste Estatuto.

Art. 70 Este Estatuto somente poderá ser alterado, modificado ou reformado após 03 (três) anos, a partir da data de sua aprovação e por decisão da Assembléia Geral, mediante proposta da Diretoria, do Conselho Deliberativo ou por 20% (vinte por cento) dos associados em pleno gozo de seus direitos com a ASMEC.

Art. 71 Ressalvadas as disposições legais então vigentes, os casos omissos no presente Estatuto, e as dúvidas de interpretação serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo.

Art. 72 O patrimônio imaterial da ASMEC será definido, em documento específico, contendo suas descrições detalhadas e aprovadas pelo Conselho Deliberativo.

Art. 73 A dissolução ou fusão da ASMEC só ocorrerá por deliberação da Assembléia Geral, quando motivos superiores impedirem que ela preencha as finalidades descritas neste Estatuto.

§ 1º A proposta de dissolução será necessariamente aprovada pela Assembléia Geral;

§ 2º Resolvida à dissolução, seu patrimônio líquido, deduzidas as dívidas e compromissos e respeitados os contratos e obrigações assumidas, reverterá a uma ou mais entidades filantrópicas do Distrito Federal, indicadas pelo Conselho Deliberativo.

Art. 74 O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, sendo inscrito no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, ficando revogado, em toda sua plenitude, o Estatuto anterior e demais disposições em contrário.

AMAURY ROBOREDO

Presidente